TJSP. Recurso de apelação. Ação de Obrigação de Indenização por Danos Morais. Pretensão da parte autora que seja imposto a ré a condenação de pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram causados, em razão de falha nos serviços. Autora que é proprietária de ciclomotor, e em razão de erro na leitura e/ou lançamento no sistema, foi autuada equivocadamente, em razão de infração praticada por proprietário de veículo cuja placa é semelhante. Não obstante possível falha no serviço prestado pela ré, o certo é que após prestadas informações pela autora, foram adotadas medidas no sentido de resolução da questão. Contexto probatório do qual não se confere possível situação vexatória ou constrangedora que tenha sido causada a autora, passível de indenização por danos morais. Improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.
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