DOC. 948.1938.8722.7164

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer Seguros Prestamista e de vida - Pedido de quitação dos contratos de empréstimo e pagamento da cobertura securitária. Recusa de cobertura sob alegação de má-fé do segurado na contratação do seguro por omissão de doença preexistente. Procedência Inconformismo da Seguradora e do Banco por nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva do banco, preexistência da doença que acarretou a morte do segurado, má-fé deste e desnecessidade de realização de exames prévios. Correção monetária desde o ajuizamento da ação. Descabimento. Banco integra a rede de consumo e é beneficiário dos seguros prestamista. Ausência de cerceamento de defesa. Juiz destinatário das provas. Hipótese em que não restou afastada a presunção da boa-fé do contratante, pois a seguradora ré não realizou exames de saúde para apurar a real condição de saúde do segurado. Entendimento da Súmula 609/STJ. Correção monetária incide a partir do óbito. Sentença mantida Recurso improvid

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).