TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. 1. TOI
devidamente lavrado e documentado, com a inclusão de imagens que comprovam o desvio de energia e o nexo de causalidade entre a irregularidades e a conduta de terceiros, conforme critérios estabelecidos pela ANEEL.
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