TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NO IRDR 51. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO INICIAL SE REFERE À NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR DESCUMPRIMENTO DA LGPD, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS COMO «SERASA LIMPA NOME". 2.QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DETERMINAR SE A DEMANDA DO AGRAVANTE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DO TEMA 1.264 DO C.STJ, QUE TRATA DA ABUSIVIDADE NA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS POR DÍVIDA PRESCRITA E A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. 3. CASO «SUB JUDICE» QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO TEMA 1.264, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. 4. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE INCLUI A DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME», O QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DECRETADA. 5. DECISÃO MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO.
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