DOC. 948.3593.8613.9878

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em razão da busca pessoal e absolveu o réu da prática do delito tipificado pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pedido de reversão da sentença absolutória com a afirmação da licitude das provas obtidas, especialmente aquelas decorrentes da busca pessoal do acusado.

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