DOC. 948.4283.4287.4613

TJSP. APELAÇÃO -

Incidente de cumprimento de sentença - Extinção pela prescrição intercorrente - CPC, art. 924, V - Execução que tramita há dezoito anos - Determinação para que o exequente comprovasse a inocorrência da prescrição, que não foi por ele especificadamente atendida - Impossibilidade de interrupção do prazo da prescrição por mais de uma vez - Art. 202, caput, do CC - Prescrição intercorrente reconhecida - Extinção do incidente - Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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