DOC. 948.5545.5108.4703

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Pretensão de que o banco anote em seu sistema a referida cessão e se abstenha de efetuar o pagamento do crédito cedido ao consorciado excluído do grupo. Possibilidade. Negócio não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo. Incidência dos arts. 286 e seguintes do Código Civil. Suficiente a notificação enviada ao requerido. Sentença de procedência mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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