DOC. 948.5764.1201.4008

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.

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