DOC. 948.6773.5844.2913

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA E DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO QUE ESCOLHE HOSPITAL DE REDE NÃO CREDENCIADA, ANTE A FALTA DE CONFIANÇA NOS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DOS GASTOS COM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral e de ressarcimento, pelo plano de saúde, de valores gastos pelo beneficiário do plano em hospital particular fora da rede credenciada e ante a ausência de confiança do beneficiário nos hospitais credenciados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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