DOC. 948.7122.6785.6946

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. ECT. RECLAMANTE DESIGNADO MEMBRO DO COMITÊ DE DISCIPLINA - CODIS. NORMA INTERNA, EDITADA NO CURSO DO MANDATO, QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA AO TEMPO DA DESIGNAÇÃO, APÓS A SAÍDA DO COMITÊ, POR PERÍODO IGUAL AO PRAZO DO MANDATO (3 ANOS). ALTERAÇÃO REGULAMENTAR SUPERVENIENTE QUE REDUZ A GARANTIA FUNCIONAL PÓS-MANDATO (PARCELA «SALVAGUARDA») PARA 1 ANO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INAPLICABILIDADE AO RECLAMANTE. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).