DOC. 948.8069.3883.8401

TJRJ. APELAÇÃO. PRODUTO COM DEFEITO. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E LOJISTA. DANO MORAL. QUEBRA DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.

Caso: Autora afirma que adquiriu geladeira e com menos de quatro meses apresentou defeito. Diz que foram abertas 4 Ordens de Serviço sem solucionar o problema. Requer troca do produto e indenização por danos morais. A sentença julga procedente a obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelam o lojista e a autora. O lojista requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, a improcedência do pedido e o reconhecimento da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, assim como que seja afastada a multa. A autora requer indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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