DOC. 948.9074.5912.4362

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de ressarcimento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial cível da Comarca de Guarulhos. Redistribuição ao Juízo Comum (MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos), ante a não localização do requerido. Impossibilidade. Não esgotamento das tentativas de localização. Vedação à citação por edital nos juizados especiais. Eventual ausência de localização que induz à extinção do feito. Inteligência dos arts. 18, § 2º, e 51, II, da Lei 9.099/1995. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial cível da Comarca de Guarulhos, suscitado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).