TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que desconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da autora visando a majoração da indenização para R$15.000,00 e da verba honorária devida ao seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a regularidade do negócio jurídico que ensejou a negativação da autora - Negativação indevida - Restrição que causa abalo à imagem da autora e, ao mesmo tempo, restringe seu crédito - Dano in re ipsa - Majoração da indenização de R$5.000,00 para R$10.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir o requerido a ser mais diligente na condução dos seus negócios, além de estar em consonância com o que vem sendo arbitrado por esta Colenda Câmara em casos análogos - Verba honorária (R$1.200,00) suficiente para remunerar o trabalho desempenhado nos autos, visto que se trata de causa de pequena complexidade e que teve andamento extremamente - Valor fixado por equidade que inclusive foi benéfico ao patrono da autora na medida em que o arbitramento com base na condenação (R$5.000,00), ainda que pelo máximo legal (20%), resultaria em valor inferior aos R$1.200,00 - Impossibilidade de fixação com base na tabela da OAB uma vez que funciona como mera recomendação do órgão de classe - Sentença reformada apenas para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00, mantida, porém, a procedência parcial da ação. Recurso parcialmente provido
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