TJSP. Apelação Criminal. Sentença absolutória. Inconformismo ministerial postulando a condenação nos exatos termos da denúncia. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova amealhada aos autos. Depoimentos dos policiais. Pequenas divergências em fatos periféricos que não invalidam a prova. Condenação de rigor. Pena. Fixação da base em patamar acima do piso, nos termos do art. 42 da lei de drogas. Inalterada na segunda etapa. Incabível o redutor. Quantidade, variedade, espécies de drogas; réu sem atividade lícita remunerada e que conta com diversas anotações por tráfico enquanto menor de idade. Regime fechado necessário. Decretado o perdimento dos valores apreendidos. Recurso provido, condenando-se o réu a 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, bem como à perda dos valores apreendidos, com oportuna expedição de mandado de prisã
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