DOC. 949.0571.7565.3096

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de contrato bancário referente a financiamento de veículo, alegando abusividade na taxa de juros e nas tarifas cobradas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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