TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES E CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONVERSAS DE WHATSAPP E DOCUMENTOS, QUE NÃO EVIDENCIAM O AJUSTE VERBAL. APELADO QUE NEGA O AJUSTE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO POSTAL DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PELA PARTE AUTORA ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE IMPORTA EM DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, COMO PRECEITUA O CPC, art. 455, § 3º. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE QUE SEJA RECONHECIDA A PACTUAÇÃO NA FORMA ARTICULADA PELA PARTE RECORRENTE, A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DE QUANTIA POSTULADA, UMA VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADO O AJUSTE VERBAL. REGISTRE-SE, ADEMAIS, QUE A RECORRENTE, UMA EMPRESA CONHECEDORA DAS NORMAS JURÍDICAS, DEVERIA TER SE PRECAVIDO EM ELABORAR CONTRATO PREVIAMENTE AO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O QUE CONFESSADAMENTE NÃO O FEZ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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