DOC. 949.1183.7452.5842

TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Alegação de nulidade ante a ausência de intimação específica para a oferta de contrarrazões. Parte que teve ciência de todos os atos processuais após a interposição do apelo. Prejuízo que não se verifica na espécie. Questão de ordem repelida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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