TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada pelos autores. Inconformismo. Possibilidade de o compromissário comprador rescindir o seu contrato. Jurisprudência e doutrina dão norte às consequências financeiras desse desate na restituição das partes ao estado anterior, como despesas a serem descontadas do adimplido e o limite da restituição a alcançar, a forma e o tempo. Precedentes. Súmulas 1 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Súmula 543/Colendo STJ. Inexistência de base legal para impedir em plano imediato não consentir que os pagamentos das prestações cessem. Não se ignora que em sede de rescisão contratual há imbricação da restituição do lote como consequência. Exige essa contrapartida para a desoneração do pagamento das prestações. Decisão reformada. Agravo provido.
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