TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c om indenizatória fundada em negativa de autorização para internação da autora em CTI. Emergência. Relatório médico demonstra que a autora apresentava quadro de «taquiarritmia», necessitando internação em CTI, sob pena de agravamento de seu quadro de saúde e risco de vida. Alegação da ré de que havia período de carência para internação, sendo liberadas, somente, as primeiras 12 horas de atendimento em caráter ambulatorial. Fixação de prazos de carência em contratos de plano de saúde que é autorizada pela Lei, art. 12, V 9656/98, entretanto, a própria lei, no art. 35-C, excepciona tal regra ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência, tal como na hipótese em exame. Indevida recusa. Precedente STJ. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequada ao evento. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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