DOC. 949.4479.6946.2487

TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Insurgência ministerial. Ausência de individualização da conduta praticada pelo agravante, que, segundo o relato genérico constante nos autos, teria participado de movimento subversivo praticado por 34 detentos. Conduta do agravante que sequer é especificada no comunicado de evento e nos depoimentos prestados pelos servidores em sede extrajudicial. Impossibilidade de punição coletiva. Absolvição que se impõe. Reforma da decisão. Recurso ministerial acolhido para, em amplo efeito devolutivo, absolver o reeducando quanto à acusação de cometimento da falta disciplinar discutida nos presentes auto

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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