DOC. 949.5256.2682.7425

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida em obrigação de fazer, sob pena de multa, além do pagamento de multa por descumprimento de decisão anterior.

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