TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Limitação dos descontos relativos a 2 (dois) contratos de empréstimo consignado - Autora que é titular de benefício de prestação continuada (BPC) - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Admissibilidade da celebração de operações de crédito consignado sobre benefício de prestação continuada (BPC) - Inteligência da Lei 10.820/03, art. 6º, caput, com redação dada pela Lei 14.431/2022 - Contratos firmados na vigência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, com redação dada pela Lei 14.431/2022, que previu margem de até 35% sobre o valor do benefício percebido, teto não ultrapassado no caso - Decotes que somam, ao todo, R$ 455,70 - Deduções que não ultrapassam o teto, isto é, o valor correspondente a 35% do montante recebido pela requerente a título de «BPC» (35% de R$ 1.302,00 = 455,70) - Margem consignável respeitada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito