DOC. 949.8671.8036.9090

TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSAMENTO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO TEM PROCESSAMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez interposto o recurso de apelação contra a sentença que declarou extinto o processo de execução, pleiteou-se a instauração da fase de cumprimento provisório de sentença, visando à satisfação da verba honorária sucumbencial. Inviável se apresenta o desenvolvimento dessa atividade, pois o recurso tem processamento com efeito suspensivo. Daí o provimento do agravo, determinando-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento respectivo.

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