DOC. 949.9584.5595.6635

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reintegrar a parte autora na posse de imóvel rural, determinando a desocupação pelos réus no prazo de vinte dias. Os agravantes sustentam que exercem posse legítima do imóvel com base em contrato de parceria agrícola firmado com o proprietário falecido, sendo necessária a permanência na residência para viabilizar a continuidade da produção cafeeira prevista no ajuste.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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