DOC. 950.0508.1410.7622

TJRJ. APELAÇÃO.

Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Procedência do pedido da Representação, com aplicação da Medida Socioeducativa de Internação, posteriormente substituída pela Medida Socioeducativa de Semiliberdade, em razão da ausência de vagas de internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do Recurso no duplo efeito. Reconhecimento de nulidade do Processo: ilicitude da busca/revista pessoal e ilegalidade da prisão. Reconhecimento de nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia e da ilicitude das provas: violação dos Princípios da segurança e da mesmidade. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por ausência ou insuficiência probatória. Aplicação de Medidas Protetivas. Aplicação de Medida Socioeducativa em meio aberto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).