DOC. 950.0797.0345.9530

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação no ENEM. Provimento ao recurso defensivo. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação nas quatro das cinco áreas de conhecimento do ENEM. Considerando que a aprovação foi parcial, o abatimento deve se dar de forma proporcional. Remição de 80 dias, relativos a 20 dias para cada uma das 4 matérias em que o sentenciado obteve a pontuação mínima. Nível médio eventualmente concluído antes do início da execução da pena que não impede, por si só, a remição. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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