DOC. 950.1124.6387.3703

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Decisão que indeferiu o pedido de abertura das informações contábeis da holding familiar pertencente aos agravados (ZH Patrimonial). Reforma parcial. Prova da alienação de imóvel pertencente à holding. Fato que implica modificação da situação financeira que ensejou a concessão da gratuidade judiciária, já que o produto da venda foi destinado aos agravados e demais sócios da holding. Executados que devem apresentar as três últimas declarações de imposto de renda, sob pena de revogação da justiça gratuita. Pedido inadmissível em relação à holding e à compradora do imóvel, que não integram a lide. Agravo provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).