TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos por OMNI S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto por ELANIA APARECIDA DE PÁDUA na Ação de Revisão Contratual, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios e determinando sua adequação às taxas médias da operação previstas à época do contrato, além do afastamento da mora e da restituição simples dos valores cobrados em excesso. A embargante alega omissão quanto às particularidades da operação, à tese fixada no precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e pleiteia efeitos infringentes.
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