DOC. 950.2268.1092.7611

TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO E DE TRIBUTOS FEDERAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Apelo da contribuinte contra sentença que, reconhecendo a legalidade da inclusão, na base de cálculo do ISS, do próprio ISS e de tributos federais, denegou a segurança pretendida contra ato de autoridade fiscal do Município do Rio de Janeiro.

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