Carregando…

DOC. 950.2946.2450.0075

TJSP. Apelação cível. «Embargos à execução» (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do embargado. Cabimento. Juros remuneratórios. Ausência de limitação da Lei de Usura, podendo ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros contratada que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Abusividade não caraterizada. Capitalização de juros. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539/Colendo STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Abusividade não verificada no caso concreto. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, com inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito