DOC. 950.3027.7036.3262

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a impetração de habeas corpus, que objetivava o afastamento de exame criminológico, com prolação imediata de decisão acerca do pedido de progressão de regime, visando o processamento do writ - Informação nos autos de ter sido superado o constrangimento ilegal apontado - Exame criminológico realizado, com relatório psicossocial favorável - Deferido o pedido de progressão ao regime aberto - Aplicação do disposto no CPP, art. 659 - PEDIDO JULGADO PREJUDICADO

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