TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE A RMC. ALEGAÇÃO DE QUE FOI AJUSTADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA APÓS O CONTRADITÓRIO, POR MERECER DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA ÀS PROVAS, INICIALMENTE, TRAZIDAS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTA CORTE: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.» MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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