DOC. 950.4177.3223.0433

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. 1. Banco requerido recorre, alegando ausência de irregularidade na contratação do cartão de crédito, na modalidade RMC. Perícia grafotécnica constatou a falsificação na assinatura do autor. Inexistência da contratação. 2. Danos morais. A realização de descontos indevidos em verba de natureza previdenciária resulta no dever de indenizar. Fixação do montante em R$ 10.000,00, com correção monetária e incidência de juros na forma legal. Relação extracontratual. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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