DOC. 950.4428.0530.6893

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame - Habeas Corpus em que se alega excesso de prazo para elaboração dos cálculos de pena, cuja confecção busca-se seja efetivada. II. Questão em Discussão - se há demora injustificada na providência. III. Razões de Decidir- Atualização dos cálculos de pena foi efetivada em 25/11/2024, na origem, com perda de objeto do «mandamus". IV. Dispositivo - Habeas corpus julgado prejudicado. Legislação Citada: CPP, art. 659

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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