DOC. 950.5314.9767.1678

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste nulidade na citação de pessoa jurídica realizada na sede ou filial da empresa, recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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