DOC. 950.5620.1067.5340

TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

É devida a condenação da ré ao pagamento de verbas de sucumbência somente nas hipóteses em que for demonstrada a realização do pedido administrativo e a resistência à pretensão autoral. Precedentes do E. STJ. Ausência de demonstração de que os documentos foram pleiteados na via administrativa em momento pretérito à propositura desta demanda, não havendo qualquer resistência à pretensão autoral por parte da ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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