TJRJ. AAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VISANDO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL VINCULADO AO PROGRAMA RECOMEÇAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESENTES O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO CPC, art. 319. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO DECRETO 48.057 DE 02/05/2022 PARA CONCESSÃO DO CARTÃO RECOMEÇAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS VERBETES SUMULARES 80 DESTE TRIBUNAL E 421 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 112/2021. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito