TJSP. Recurso inominado - Ação de declaração de inexistência de débito - Autor teve seu nome indevidamente cadastrado no SCPC por quase dois anos e, por isso, teve negado crediário - Ré não traz aos autos qualquer comprovação da contratação do serviço e da regularidade da negativação - Documentos de abertura do crédito claramente falsificados - Houve confissão administrativa da ré acerca da invalidade da cobrança, mas ainda assim o nome do autor se manteve negativado - Sentença de procedência - Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CPC) - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação em multa de 5% pela litigância de má-fé do réu.
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