DOC. 950.6533.4667.3223

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Recurso contra r. decisão que deferiu a medida liminar - Acolhimento - Agravante que recebeu os títulos de crédito por endosso-mandato das autoras, antecipando os recebíveis - Em análise perfunctória, infere-se que as agravadas não demonstraram o desfazimento de todos os negócios jurídicos que ensejaram a emissão dos títulos que se pretende sustar - Prestação de contracautela determinada pela r. decisão inicial deste recurso a fim de manter o deferimento da medida - Tese firmada no Tema Repetitivo 902, do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Agravadas que não apresentaram a contracautela - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).