TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do CP) - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais que se revestem de fé pública e se encontram corroborados pelo restante da moldura probatória - Versão do acusado inverossímil - Dolo evidenciado - Desclassificação para receptação culposa - Descabimento - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime de receptação já que estamos diante de inovação legislativa perpetrada para punir com mais rigor a conduta praticada no caso em apreço, devendo em tal situação, prevalecer o princípio da especialidade - Condenação mantida - Penas bem dosadas - Regime aberto fixado, tendo em vista a primariedade do acusado - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Recurso improvido.
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