TJSP. Apelação. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE indenização POR DANO MATERIAL. Vícios construtivos em muro perimetral da divisa de loteamento. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida à reconstrução da parte de muro que desabou, ao pagamento de indenização por danos materiais, descontada a quantia paga à demandante a título de indenização securitária. Insurgência da autora. Pretensão de condenação da requerida ao reembolso de todos os valores apontados pela demandante a título de danos materiais, incluindo as despesas de manutenção dos tapumes e da contratação de serviços de ronda e vigilância. Descabimento. Requerente já possuía serviço de vigilância, devendo a requerida restituir o valor proporcional. Honorários advocatícios. Pedido de alteração da base de cálculo para o valor da causa. Não acolhimento. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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