DOC. 950.7166.6164.3972

TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Tentativa. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Impossibilidade. Réu preso em flagrante tentando subtrair eletrodomésticos da casa dos genitores, maiores de 60 anos. Ausência de elementos que comprovem acordo prévio entre o réu e os pais. Dosimetria correta. Pena-base fixada acima do mínimo em razão da biqualificação do delito. Agravante de crime contra genitores e maiores de 60 anos reconhecida. Diminuição da pena no patamar mínimo pela tentativa, considerando-se o iter criminis percorrido. Pedido de gratuidade da Justiça. Possibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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