TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. CITAÇÃO SE DEU EM CONSONÂNCIA AO PROVIMENTO CGJ 38/2020, ART. 13, CAPUT, NO QUAL CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES PODEM SER FEITAS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. COMPARECIMENTO DA RÉ NOS AUTOS COM APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, AINDA QUE INTEMPESTIVA, QUE AFASTA A SUPOSIÇÃO DE NÃO ATINGIMENTO DA FINALIDADE DO ATO CITATÓRIO, BEM COMO A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ. AÇÃO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, TENDO SEQUER ALEGADO TAL FATO. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA NA CONTESTAÇÃO ATINENTE AO RITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO É O CASO PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU FUNDAMENTADAMENTE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECORRENTE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DE SUA INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA POR INADIMPLEMENTO DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE SÃO DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL, E LEI 4.591/64, art. 12. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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