DOC. 950.7559.4419.5942

TJRS. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULO. CTB, art. 309. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

1. A Portaria 441/2018 do DETRAN/RS prevê a isenção das despesas de remoção e depósito de veículo apenas para as vítimas de acidente ou ilícito, não abrangendo os autores da infração, como é o caso do apelante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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