TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Fraude em contratação de empréstimo consignado. Alegação do autor de que seu filho, sem autorização formal, foi induzido por fraude a transferir valores significativos sob a falsa premissa de quitação de débitos existentes. Sentença de procedência. Pretensão do Banco de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não há que se falar em falha na prestação de serviço pelo réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais. Considerando que o contrato de empréstimo foi validamente celebrado e executado, e que as ações decorrentes de indução por terceiros fraudadores não configuram falha do serviço bancário. A responsabilidade do banco não pode ser configurada sem provas concretas de participação ou falha na prestação do serviço. O autor deveria ter sido diligente e atento, tomando o cuidado de conferir os dados antes de efetivar o pagamento. Falta de nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo alegado pelo autor, que, por meio de seu filho, procedeu às operações financeiras. Sentença reformada.
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