DOC. 950.8115.1176.7133

TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Suspensão de CNH do devedor. Medida deferida há mais de quatro anos. Inexistência de impugnação no momento processual oportuno. Matéria acobertada pela preclusão temporal. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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