TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - SUBMISSÃO DA CURATELADA AO INSTITUTO POR PRAZO DETERMINADO - SUPRESSÃO DO LIMITE TEMPORAL - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL DA DEMANDADA, QUE PERSISTE DESDE A SUA INFÂNCIA - NÚCLEO FAMILIAR HIPOSSUFICIENTE, INCAPAZ DE SUPORTAR A RENOVAÇÃO DO MÚNUS A CADA TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - LIMITES NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS OBSERVADOS - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O LEVANTAMENTO DA CURATELA - RECURSO PROVIDO. 1.
O paradigma da capacidade plena da pessoa com deficiência adotado pelo sistema normativo (art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetiva tanto promover a liberdade, como proteger os interesses da pessoa com deficiência contra os riscos que a circundam, razão por que as medidas de salvaguarda, tal qual a curatela, embora pautadas pela intervenção mínima, devem se mostrar adequadas e proporcionais às especificidades do cenário fático.
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