DOC. 950.9353.4008.8572

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débitos e a reparação dos danos morais experimentados decorrentes da contratação não reconhecida de cartão, julgada improcedente na origem.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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