DOC. 950.9360.3948.4981

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COM PEDIDO LIMINAR - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão mandamental voltada à paralisação do processo administrativo que resultou na suspensão de sua CNH, alegando decadência do direito punitivo devido à notificação tardia da infração de trânsito - decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar, por verificar ausentes os requisitos necessários - recurso do impetrante - Superveniência da prolação de sentença pelo Juízo singular - perda do objeto. Recurso prejudicado

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