TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO, COM A EXORDIAL, DE DECLARAÇÃO DO AUTOR NA QUAL INFORMA MORAR COM SUA NETA, EM NOME DE QUEM ESTÃO TODAS AS CONTAS APTAS A SERVIR DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, QUE, ADEMAIS, NÃO FIGURA ENTRE OS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E QUE DEVEM INSTRUIR A INICIAL, SENDO ESSES OS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR (DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS) E, EM CASOS ESPECÍFICOS, OS QUE A PRÓPRIA LEI EXIGE COMO DA SUBSTÂNCIA DO ATO QUE ESTÁ SENDO LEVADO À APRECIAÇÃO (DOCUMENTOS SUBSTANCIAIS). ERROR IN PROCEDENDO, POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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